Antena parabólica digital: veja quem tem direito ao kit gratuito no Maranhão

 

Troca é necessário porque, em breve, as parabólicas tradicionais deixarão de funcionar. Veja o critério necessário para receber o serviço gratuitamente. 

MARANHÃO – Cerca de 130 mil famílias maranhenses, em 148 cidades do estado, já podem se inscrever para receber, gratuitamente, a nova parabólica digital. O trabalho é realizado pela Siga Antenado, entidade responsável por apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku).

Com essa nova fase de troca de antena parabólica, todo o Estado passa a ser contemplado pelo programa, que tem previsão de instalar mais de 200 mil kits com a nova parabólica digital no Maranhão.

Entre as 148 cidades maranhenses contempladas, estão: Açailândia, Cidelândia, Itinga do Maranhão, Davinópolis, Bom Jesus da Selvas, Capinzal do Norte, Grajaú, Porto Franco, Lajeado Novo, Carolina, Santa Inês, BurtiCupu, Santa Inês, São Luís, Amarante do Maranhão, Estreito, Balsas, Formosa da Serra Negra, Feira Nova do Maranhão, Barreirinhas, Pinheiro, Satubinha, Vargem Grande, entre outras.

Por que trocar a antena?

A substituição é necessária porque a parabólica tradicional poderá enfrentar interferências no sinal da TV quando a tecnologia 5G for ativada no município ou região, como chuviscos, chiados, imagem travada ou até interrupção do sinal com a chegada do 5G.

Isso acontece porque o 5G opera na mesma frequência da parabólica tradicional, a Banda C. Já o equipamento digital opera em outra faixa, a Banda Ku. Quem não substituir pela nova parabólica digital poderá ficar sem sinal de TV.

Quem pode receber a antena digital gratuitamente?

Todas as pessoas registradas em algum cadastro do Governo Federal, e possuem uma parabólica tradicional em uso, precisam fazer a substituição do equipamento. 

Como solicitar a troca de antenas?

1. Acesse o site Siga Antenado; ou ligue para o número 0800 729 2404, que também funciona como WhatsApp;

2. Informe o número de CPF ou do NIS (número de Identificação Social). Se você fizer parte de algum programa social do Governo Federal, poderá continuar respondendo ao formulário; 

3. Responda as próximas perguntas do formulário ou fale com uma atendente pelo telefone; 

4. Combine o agendamento para a instalação junto a organização para receber o técnico em casa;

Advogado Carlos Sergio reinaugura a nova estrutura do seu renomado escritório em São Luís.

 Sendo um dos principais escritórios de advocacia do Maranhão e figurando entre os mais bem sucedidos nas áreas de direito municipalista e eleitoral do estado, ao ultrapassar duas décadas de atuação, Carlos Sergio de Carvalho Barros advogados associados acaba de concluir uma ampla reforma e ampliação em sua sede. Instalado em área nobre da capital, a bem sucedida banca jurídica teve sua sede reconstruída.

Graduado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) em 1993, o advogado que, simultaneamente à faculdade de Direito, cursou Ciências Sociais, na UFC, vem acumulado três décadas de uma vasta experiência profissional e acadêmica.

“Depois de formado, advoguei por três anos na Arquidiocese de Fortaleza e no Centro de Defesa da Criança. Como todo jovem idealista, empreendi uma militância apaixonada pelo direito, tendo a oportunidade de mover algumas das primeiras ações no país com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quando o Estado do Ceará foi compelido a garantir tratamento de saúde para adolescente portadora de síndrome rara”, lembrou Carlos Sergio. “Mas, o meu maior objetivo era retornar para o meu estado e trabalhar pelo direito municipalista, pela evolução administrativa dos nossos municípios.

Já bastante conhecido no Ceará por sua forte atuação na área de garantia de direitos, o que prenunciava uma carreira brilhante naquele estado, Carlos Sérgio retornou ao Maranhão e, de imediato, se notabilizou em ações de cassação de prefeitos, pelas câmaras municipais, e seu escritório logo se tornou referência para os gestores municipais e agentes políticos de todo o estado.

Com pós-graduações em Assuntos Econômicos, Sociais e Políticos (Escuela Superior del Partido Ñico López, em Havana-Cuba), em Direito Eleitoral (Escola Judiciária Eleitoral do TSE, OAB-DF e UNICEUB, em Brasília-DF), o advogado, que já foi conselheiro seccional da Ordem dos Advogados –

OAB/MA, e presidiu as comissões de prerrogativas e de direito municipal da entidade, recentemente obteve o título de Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), de Brasília/DF.

“Com o crescente aumento de ações, nossa demanda por espaço também aumentou, e, assim, tornou-se necessária uma readequação; não só para o conforto dos nossos profissionais, mas para receber melhor a clientela. Então contratamos a empresa Elayne Macêdo Arquitetura, de Teresina, para o planejamento da obra. Elayne Macêdo, que projetou nosso prédio há dezoito anos, nos entregou uma ‘repaginação’ de ótima funcionalidade e rara beleza. Temos agora uma nova sede, com todo conforto, para encarar mais dezoito anos de trabalho”, concluiu o Dr. Carlos Sergio Barros.

O escritório Carlos Sergio de Carvalho Barros advogados, há dezoito anos funcionando em sede própria no Jardim São Francisco, em São Luís, é uma das mais tradicionais bancas de advocacia do estado, tendo serviços prestados desde aos menores Municípios até aos mais importantes agentes políticos, perfazendo uma longa trajetória de sucesso.

CCJ do Senado aprova liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.

O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores (entenda abaixo).

A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 2022 e enfrentou obstáculos durante a passagem pelo Senado. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a uma série de adiamentos na discussão do texto.

Membros da bancada evangélica no Congresso e parlamentares conservadores lideraram uma mobilização ao longo das últimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro. Antes do início da análise da proposta, senadores contavam e pediam compromissos para votos em uma votação que havia sido projetada como apertada.

Aberta por volta das 15h, a votação foi acompanhada de perto pelos congressistas nos painéis do colegiado. Assessores e senadores se revezaram nas telas para somar os apoios.

A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de:

jogos de cassino

jogos de bingo

jogos de videobingo

jogos online

jogo do bicho

apostas em corridas de cavalos (turfe)

Fim de uma proibição de quase 80 anos

O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.

A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.

Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma "atividade econômica relevante" no Brasil e que, em razão disso, devem estar "sujeitos à regulamentação pelo Estado".