A decisão ocorreu após o Núcleo de Fiscalização II da própria Corte de Contas ajuizar Representações relatando que os certames dos Executivos estavam infringindo alguns princípios, como os publicidade e competitividade.
As Prefeituras que tiveram os Pregões suspensos foram de São Benedito do Rio Preto, Presidente Médici, Brejo da Areia, Pedro do Rosário, São Bento, Barreirinhas, Palmeirândia e Jenipapo dos Vieiras.
De acordo com a decisão, os Executivos Municipais terão que adequar os avisos das licitações à legislação de regência, promovendo amplo acesso aos editais, nos termos constante da Representação; publicar os novos avisos na imprensa oficial e no portal de transparência com antecedência e inserir todos os dados de fiscalização no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas do Tribunal, de forma tempestiva nos termos da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014.
Os prefeitos e pregoeiros das cidades mencionadas foram notificados e tem 8 dias para fazer as adequações.
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