A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, que acusa o ex-gestor de se OMITIR do dever de PRESTAR CONTAS dos valores repassados pelo FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO- FNDE, por força do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, nos exercícios de 2010 e 2011 e do CONVÊNIO n°700585/2011 (SIAFI 669604), do Programa de Apoio à Reestruturação de Rede Física, cujo objetivo é a construção de escola.
A transferência direta desses recursos foram no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com prazo para prestação de contas até 26/05/2017, o que acabou não ocorrendo.
Popularmente falando, o MPF quer saber o que foi feito desse dinheiro, já que não foi prestado contas.
Em face da denúncia pelo crime de improbidade administrativa, o próprio FNDE solicitou formalmente ao MPF que ATUASSE como auxiliar no PROCESSO, em prol de se descobrir o que foi feito com a verba em questão.
O mais curioso é que, em sua defesa, o advogado do ex-prefeito alega que toda a documentação fora deixada no acervo da prefeitura de Vargem Grande, a fim de que o gestor sucessor, EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, fornecesse a documentação eletronicamente ao órgão de competência.
Apesar das justificativas, a JUSTIÇA FEDERAL INTIMOU, em maio deste ano , o sr. Miguel Fernandes para manifestar interesse em celebrar um Acordo de Não Persecução Penal por meio de sua defesa. Lamentavelmente isso acabou não acontecendo.
O fato é que, mais uma vez, Dr. Miguel se vê numa saia justa com a JUSTIÇA, o que deixa claro a a forma irresponsável e negligente com a qual se furta de suas responsabilidades.
Abaixo documentos da denúncia do MPF à Justiça Federal:
Abaixo documentos da decisão da justiça Federal:
Abaixo documentos sobre o parecer:
Abaixo documentos da denúncia do MPF à Justiça Federal:
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